FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

Desmontagem de veículos e comercialização de peças

1.Habilitação Jurídica:

• 1.1. Contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado;
• 1.2. Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;
• 1.3. Ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;
• 1.4. Carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) representantes(s) legal(is);
• 1.5. Endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;
• 1.6. Alvará de funcionamento expedido pela autoridade local;
• 1.7. Estar regular perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), inclusive quanto à nomeação dos administradores;
• 1.8. Certidões negativas de falência ou concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação da licença e registro, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios distribuidores;
• 1.9. Declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado; (DEVIDAMENTE RECONHECIDO)
• 1.10. Possuir capacitação técnica (CREA); Artigo 7º, inciso V da Resolução 611 CONTRAN. Encaminhar ART e declaração do responsável técnico; (DEVIDAMENTE RECONHECIDO)
• 1.11. Atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuições criminais do(s) sócio(s) proprietário(s) e do(s) responsável(is) técnico(s);

2.Regularidade Fiscal:

• 2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• 2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativa à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
• 2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;
• 2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
• 2.5. Comprovação na forma da lei, de regularidade da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ao Ministério do Trabalho e Previdência Social; Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb
• 2.6. Comprovante de registro de todos os empregados;
• 2.7. Certidão de regularidade trabalhista;
• 2.8. Declaração de que não dispõe de empregado menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 16 anos de idade; (DEVIDAMENTE RECONHECIDO)

3.Credenciamento:

• 3.1. Requerimento de Credenciamento (DEVIDAMENTE RECONHECIDO);
• 3.2. Alvará da Vigilância Sanitária ou Certidão de Inexistência de Cadastro ou Alvará Sanitário (FATMA);
• 3.3. Atestado de Vistoria/Edificação para regularização – BOMBEIROS;
• 3.4. Nota Fiscal Eletrônica; (modelo)
• 3.5. Comprovante de Cadastro de Empresa para DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS e ÓLEOS;
• 3.6. Certificado de Baixa;
• 3.7. Contrato com Empresa Ambiental para DESCARTE DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS (sólidos de risco);
• 3.8. Nota de Compra de veículos de SEGURADORA; (modelo)
• 3.9. Inventário das Peças (quantitativo de estoque) conforme anexos da Resolução 611 do CONTRAN, conforme atividade da empresa (carro, moto, caminhão ou ônibus);
• 3.10. Comprovante de pagamento e Guia DARE – RECEITA Código – 2135, CLASSE DE SERVIÇO Código – 2457 (referente ao credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal), disponível no site do Detran em Taxas no – não será aceito agendamento;
• 3.11. Comprovante de pagamento e Guia DARE – RECEITA Código – 2135, CLASSE DE SERVIÇO Código – 2455 (referente à Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados), disponível no site do Detran em Taxas – não será aceito agendamento;
• 3.12. Comprovante de pagamento e Guia DARE – RECEITA Código – 2135, CLASSE DE SERVIÇO Código – 2413 (referente ao Alvará anual), disponível no site do Detran em Taxas – não será aceito agendamento;
• 3.13. Declarações do Art. 4º da Portaria 0779/2020.

De acordo com a Portaria 779/DETRAN/ASJUR/2020, Art. 2º e item V, a empresa deverá comprovar atividade exclusiva de desmontagem e revenda de peças usadas, a saber:
Art. 2º. O credenciamento terá a validade de 1 (um) ano; e 5 (cinco) anos, a partir da 1a (primeira) renovação e poderá ser solicitado por pessoa jurídica que preencha as condições estabelecidas nesta Portaria, na Resolução n˚ 611/2016 do CONTRAN e legislação relacionada, comprovando atividade exclusiva de desmontagem e revenda de peças usadas devendo apresentar requerimento conforme Anexo II, além da seguinte documentação:
[...] V – dedicar-se exclusivamente à atividade regulada por esta Lei;

Sem mais para o momento.
Nestes termos, pede deferimento.

Cidade:

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(ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO)