PORTARIAS

Regras e diretrizes estabelecidas para regulamentação específica.

Portarias
Publicação
Ementa
Situação
Portaria nº 301/26
27/02/2026
Credenciamento de Despachante - Anderson Euzébio
EM VIGOR
Portaria nº 299/26
27/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 298/26
27/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 297/26
27/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 296/26
27/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - AURELIO VISTORIAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 295/26
27/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 294/26
27/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 293/26
27/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 292/26
27/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 290/26
27/02/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 289/26
27/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 288/26
25/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 287/26
25/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 286/26
25/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 285/26
25/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 284/26
26/02/2026
Renovação de Credenciamento Placas - PLACAS AUTOMOTIVAS LONTRAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 283/26
26/02/2026
Credenciamento Desmonte - JSP LAGES COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 282/26
26/02/2026
Credenciamento Entidade Credora - PREDILOG ESTOCAGEM LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 279/26
26/02/2026
Renovação de Credenciamento Placas - CATANDUVAS PLACAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 278/26
26/02/2026
Renovação de Credenciamento Placas - CORDEIRO PLACAS PALHOCA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 277/26
26/02/2026
Renovação de Credenciamento Placas - M M S PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 276/26
26/02/2026
Renovação de Credenciamento Placas - RAPIDO PLACAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 275/26
26/02/2026
Alteração da Portaria 125-2026
EM VIGOR
Portaria nº 274/26
24/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - DIEGO VARGAS LEANDRO
EM VIGOR
Portaria nº 273/26
26/02/2026
Credenciamento Placas - PLACAS GUARACIABA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 272/26
24/02/2026
Descredenciamento de Clínica Psicológica - CENTRO DE AVALIACAO DE CONDUTORES AMERICA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 270/26
25/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 269/26
25/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 267/26
20/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 266/26
20/02/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 265/26
20/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 264/26
20/02/2026
Credenciamento ECV - CAMPINAS VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 263/26
20/02/2026
Alteração da Portaria DETRAN-ASJUR Nº 286-2029
EM VIGOR
Portaria nº 262/26
20/02/2026
Credenciamento de Despachante - Carla Messa Irala
EM VIGOR
Portaria nº 261/26
20/02/2026
Descredenciamento Placas - JS AUTO PLACAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 260/26
20/02/2026
Credenciamento Agente Financeiro - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE
EM VIGOR
Portaria nº 259/26
20/02/2026
Credenciamento Entidade Credora - SCHMIDT COMERCIO DE VEICULOS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 258/26
20/02/2026
Credenciamento de Chassi - CN REMARCADORA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 257/26
19/02/2026
Credenciamento ECV - JNC VISTORIAS VEICULARES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 256/26
19/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - SAO CARLOS VISTORIAS VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 255/26
19/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - PEDRAS GRANDES VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 253/26
19/02/2026
Credenciamento ECV - ROTULA SC VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 252/26
19/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - BC VISTORIAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 251/26
19/02/2026
Credenciamento ECV - POSITIVO VISTORIAS RIO TAVARES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 250/26
19/02/2026
Credenciamento Desmonte - APARECIDA AUTO PECAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 249/26
18/02/2026
Credenciamento de Despachante - Fabianny Cristina Alves Naidon
EM VIGOR
Portaria nº 248/26
20/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 247/26
20/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 246/26
20/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 245/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 244/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 243/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 242/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 241/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 240/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 239/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 238/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 237/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 236/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 235/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 234/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 233/26
13/02/2026
Substituição de Férias
EM VIGOR
Portaria nº 232/26
13/02/2026
Descredenciamento de Despachante - ARNO CLARETE LAPA
EM VIGOR
Portaria nº 231/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 230/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 229/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 228/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 227/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 226/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 225/26
19/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 224/26
13/02/2026
Credenciamento Agente Financeiro - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONFIANCA - SICREDI CONFIANCA
EM VIGOR
Portaria nº 223/26
13/02/2026
Credenciamento Agente Financeiro - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ESANTA CATARINA - SICREDI POL RS-SC
EM VIGOR
Portaria nº 222/26
13/02/2026
Credenciamento Entidade Credora - L F CAMINHOES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 221/26
12/02/2026
Credenciamento Entidade Credora - NOVA ALIANCA DISTRIBUIDORA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 220/26
11/02/2026
Credenciamento Empresa Registradora de Contratos - DOCS REGISTRADORA DE CONTRATOS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 216/26
09/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 215/26
09/02/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 214/26
09/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 213/26
09/02/2026
Credenciamento de Chassi - REMAK REMARCACOES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 210/26
06/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 208/26
09/02/2026
Renovação de Credenciamento Desmonte - CASA DA 4X4 LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 207/26
09/02/2026
Credenciamento ECV - VIA FRAI VISTORIAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 206/26
09/02/2026
Renovação de Credenciamento Desmonte - FERRO VELHO LIDER LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 205/26
09/02/2026
Renovação de Credenciamento Desmonte - COMERCIO DE AUTO PECAS RS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 204/26
06/02/2026
Renovação de Credenciamento Desmonte - MAEL AUTO PECAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 203/26
06/02/2026
Renovação de Credenciamento Desmonte - AUTO PECAS BR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 202/26
06/02/2026
Renovação de Credenciamento Desmonte - COMERCIO DE AUTO PECAS PARIS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 201/26
06/02/2026
Credenciamento de Despachante - Michele Cristina Moreira Imbes
EM VIGOR
Portaria nº 200/26
06/02/2026
Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador - RUBIELI CRISTINA FERREIRA DE SOUZA
EM VIGOR
Portaria nº 197/26
06/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 196/26
05/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 195/26
05/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 194/26
05/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 192/26
05/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 191/26
04/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 190/26
04/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 189/26
04/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 188/26
04/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 187/26
04/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 186/26
04/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 185/26
04/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 184/26
04/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 183/26
04/02/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 182/26
04/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - VISTORIAS RIO NEGRINHO LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 180/26
04/02/2026
Descredenciamento de Despachante - LUCIA ANTUNES DA SILVA
EM VIGOR
Portaria nº 179/26
04/02/2026
Descredenciamento de Despachante - LUIZ ALDO NOSCHANG
EM VIGOR
Portaria nº 177/26
04/02/2026
Credenciamento de Despachante - LEANDRO LUIS SGARBI
EM VIGOR
Portaria nº 175/26
03/02/2026
Exceção Quantidade Exames
EM VIGOR
Portaria nº 174/26
03/02/2026
Descredenciamento de Despachante - TRANQUILO DE COSTA
EM VIGOR
Portaria nº 173/26
04/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - ASCURRA VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 172/26
03/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - INVEX VISTORIAS VEICULARES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 171/26
03/02/2026
Credenciamento de Clínica Psicológica - CAC CONDUTOR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 170/26
03/02/2026
Descredenciamento de Clínica Psicológica - AVALIACOES PSICOLOGICAS MATIOSKI LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 169/26
03/02/2026
Credenciamento de Médico Perito Examinador - CAMILA CONSTANTINO DAGOSTIN CARELLI
EM VIGOR
Portaria nº 167/26
03/02/2026
Credenciamento de Clínica Médica - G.G. SERVICOS MEDICOS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 166/26
03/02/2026
Credenciamento Agente Financeiro - TRIANGULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
EM VIGOR
Portaria nº 165/26
03/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - JJ VISTORIAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 164/26
04/02/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - JUCELIA DA CRUS
EM VIGOR
Portaria nº 163/26
04/02/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - JUCINEIA DA SILVA SILVEIRA
EM VIGOR
Portaria nº 162/26
03/02/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - JOSE APOLINARIO MULLER
EM VIGOR
Portaria nº 160/26
03/02/2026
Designação Junta Médica
REVOGADA PELA 244/26
Portaria nº 159/26
03/02/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 158/26
03/02/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 157/26
03/02/2026
Designação Junta Médica
REVOGADA PELA 191/26
Portaria nº 154/26
02/02/2026
Renovação de Credenciamento ECV - GERA VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 153/26
02/02/2026
Renovação de Credenciamento Desmonte - DANI PEÇAS USADAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 152/26
04/02/2026
Credenciamento Desmonte - G.I COMÉRCIO DE SUCATAS E PEÇAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 150/26
29/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 149/26
29/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 148/26
29/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 147/26
29/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 146/26
29/01/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 143/26
29/01/2026
Credenciamento Desmonte - JD AUTO PEÇAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 142/26
29/01/2026
Credenciamento ECV - ITALIANA VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 141/26
28/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 140/26
28/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 139/26
28/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 138/26
28/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 137/26
28/01/2026
Credenciamento de Despachante - MARIANGELA JUNGLES LIMA MACHADO
EM VIGOR
Portaria nº 136/26
28/01/2026
Descredenciamento de Despachante - DANILO TOIGO
EM VIGOR
Portaria nº 135/26
28/01/2026
Credenciamento de Despachante - CRISTYAN ANDRE MACHADO
EM VIGOR
Portaria nº 133/26
27/01/2026
Credenciamento de Médico Perito Examinador - KAROLINA PEREIRA MARTINS
EM VIGOR
Portaria nº 131/26
28/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 130/26
28/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 129/26
28/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 128/26
27/01/2026
Credenciamento de Clínica Psicológica - PSICOCAC CENTRO DE AVALIACAO DE CONDUTORES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 127/26
27/01/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - ILSON SOUZA PEREIRA
EM VIGOR
Portaria nº 126/26
26/01/2026
Credenciamento Desmonte - MAICON SERGIO ADUR
EM VIGOR
Portaria nº 125/26
26/01/2026
Instrutores Autônomos
ALTERADA PELA 275/26
Portaria nº 124/26
28/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 123/26
28/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 122/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 121/26
26/01/2026
Credenciamento ECV - VISTO G B VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 120/26
26/01/2026
Credenciamento ECV - BOX VIP VISTORIAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 119/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
REVOGADA PELA 230/26
Portaria nº 118/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 117/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 116/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 115/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 114/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
REVOGADA PELA 247/26
Portaria nº 113/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
REVOGADA PELA 246/26
Portaria nº 112/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 111/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 110/26
23/01/2026
Credenciamento ECV - VIA VISTORIA VEICULAR- ICARA LIRI LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 109/26
23/01/2026
Renovação de Credenciamento ECV - VISTORIAS ROMELANDIA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 108/26
23/01/2026
Fiscalização Credenciados
EM VIGOR
Portaria nº 107/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PONTUAL LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 105/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SOBERANA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 104/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO MILLENIUN LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 102/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TROPICALL LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 101/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MAFRA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 100/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMARUI LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 99/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MINAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 98/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOBO LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 97/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - C.F.C. SOUZA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 96/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GASPARENSE LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 95/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FORTALEZA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 94/26
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CATARINENSE LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 93/26
23/01/2026
Renovação de Credenciamento de Chassi - ANDRE SILVEIRA
EM VIGOR
Portaria nº 92/26
23/01/2026
Credenciamento de Clínica Psicológica - CLINICA PSICOLOGICA CAC PSICO TRANSITO LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 91/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 90/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 89/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 88/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 87/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 86/26
23/01/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 85/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 84/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 83/26
23/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 82/26
22/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 81/26
22/01/2026
Credenciamento ECV - INSPEC VISTORIAS VEICULARES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 80/26
21/01/2026
Renovação de Credenciamento ECV - VISTARSUL VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 79/26
21/01/2026
Renovação de Credenciamento ECV - GILDOMAR MICHELON LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 78/26
21/01/2026
Renovação de Credenciamento ECV - GRACIELA PETRY VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 77/26
20/01/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 74/26
22/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 73/26
20/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 72/26
20/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 71/26
20/01/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - JOAO EDSON PEREIRA MEIRA
EM VIGOR
Portaria nº 70/26
20/01/2026
Credenciamento de Chassi - JAGUARUNA REMARCACOES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 69/26
20/01/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - MAIK RICK CARVALHO NUNES
EM VIGOR
Portaria nº 68/26
20/01/2026
Renovação de Credenciamento de Chassi - XANXERE REMARCACOES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 67/26
19/01/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - REGIS PAULO CACHOEIRA
EM VIGOR
Portaria nº 66/26
19/01/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - SILVIO ALVES DE ANDRADE
EM VIGOR
Portaria nº 65/26
19/01/2026
Substituição de suplente de fiscal
EM VIGOR
Portaria nº 64/26
19/01/2026
Renovação de Credenciamento ECV - CATANDUVAS VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 63/26
19/01/2026
Renovação de Credenciamento ECV - DM VISTORIAS VEICULARES LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 62/26
19/01/2026
Renovação de Credenciamento ECV - DDS VISTORIA E INSPECAO VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 61/26
16/01/2026
Credenciamento de Despachante - SILMAR NADALETI
EM VIGOR
Portaria nº 60/26
15/01/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - MARCUS VINICIUS ARCE DE MELLO
EM VIGOR
Portaria nº 59/26
15/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 58/26
15/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 57/26
15/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 56/26
15/01/2026
Designação Junta Médica
REVOGADA PELA 231/26
Portaria nº 55/26
15/01/2026
Designação Junta Médica
REVOGADA PELA 138/26
Portaria nº 55/01
21/01/2026
Designação de Comissão de Processo Administrativo Punitivo - CFC Colina, CFC Binho e CFC Minas - Orleans e Lauro Müller
EM VIGOR
Portaria nº 54/26
15/01/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - THIAGO NUNES DIEDER
EM VIGOR
Portaria nº 53/26
14/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 52/26
13/01/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 51/26
13/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 50/26
14/01/2026
Renovação de Credenciamento ECV - OURO VISTORIA VEICULAR LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 48/26
13/01/2026
Designação Junta Psicológica
EM VIGOR
Portaria nº 47/26
14/01/2026
Credenciamento Entidade Credora - FUBA CAMINHOES COMERCIO DE VEICULOS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 46/26
14/01/2026
Credenciamento Entidade Credora - LUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 45/26
14/01/2026
Credenciamento Entidade Credora - MITSUAUTO VEICULOS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 44/26
14/01/2026
Credenciamento Entidade Credora - CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 43/26
14/01/2026
Credenciamento Entidade Credora - SAFETY CAR MOTORS.COM LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 42/26
14/01/2026
Credenciamento Agente Financeiro - COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDIAGROEMPRESARIAL PR/SP
EM VIGOR
Portaria nº 41/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 40/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 39/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 38/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 37/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 36/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 35/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 34/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 33/26
12/01/2026
Renovação de Credenciamento Entidades - CESPTRAN - CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRANSITO LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 32/26
14/01/2026
Alteração da Razão Social ECV - VERIFICAR VISTORIAS LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 31/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 30/26
09/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 29/26
08/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 28/26
08/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 27/26
08/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 26/26
08/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 21/26
07/01/2026
Designação Junta Psicológica
REVOGADA PELA 52/26
Portaria nº 20/26
07/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 19/26
07/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 18/26
07/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 17/26
12/01/2026
Renovação de Credenciamento Entidades - ICETRAN INSTITUTO DE CERTIFICACAO E ESTUDOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 16/26
06/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 15/26
06/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 14/26
06/01/2026
Designação Junta Psicológica
REVOGADA PELA 86/26
Portaria nº 13/26
08/01/2026
Credenciamento de Examinador de Trânsito - MICHELE MARTINS WEISS PICKLER
EM VIGOR
Portaria nº 12/26
06/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 11/26
08/01/2026
Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador - MARCIO JOSUE ROCHA WAGNER
EM VIGOR
Portaria nº 10/26
08/01/2026
Credenciamento de Médico Perito Examinador - BRUNO SANTOS SALVADOR
EM VIGOR
Portaria nº 10/01
15/01/2026
Retificação da Portaria nº 006/2001 e Fixação de Preços de Placas e Tarjetas - DETRAN Sede
EM VIGOR
Portaria nº 09/26
08/01/2026
Credenciamento ECV - BOCAINA DO SUL VISTORIA LTDA
EM VIGOR
Portaria nº 7/26
06/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 6/26
06/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 5/26
06/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 4/26
06/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 3/26
05/01/2026
Designação Junta Médica
REVOGADA PELA 234/26
Portaria nº 2/26
05/01/2026
Designação Junta Médica
EM VIGOR
Portaria nº 1/26
05/01/2026
Designação Junta Médica
REVOGADA PELA 235/26
Portaria nº 106/25
23/01/2026
Recadastramento de CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANAS LTDA
EM VIGOR